SENADO FEDERAL – Arbitragem traz economia e rapidez à Justiça

 

Um dos problemas mais graves da Justiça brasileira é o número cada vez maior de processos que se avoluma nas estantes de cartórios, varas e tribunais. A Lei de Arbitragem e Mediação (Lei 9.307/1996), que completa 17 anos em setembro, tem como objetivo ajudar a desafogar o sistema judiciário, tanto no que diz respeito ao número de processos quanto na celeridade para solucioná-los. O presidente do Senado, Renan Calheiros, instalou, em abril, uma comissão de juristas para atualizar a lei, incluindo as relações de consumo e os contratos da administração pública entre as situações que podem ser solucionadas por meio dela. O Especial Cidadania mostra como a lei pode tornar a Justiça mais rápida e explica como você pode utilizá-la.

Pedro Pincer

Estantes lotadas no Distrito Federal: objetivo da comissão instalada por Renan é ajudar a desafogar o sistema judiciário
Foto: Arthur Monteiro

O principal benefício da Lei de Arbitragem e Mediação, que está sendo atualizada por uma comissão de juristas instalada em abril pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, é a possibilidade de desafogar o cada vez mais inchado sistema judiciário do país. Quase 90 milhões de processos tramitaram na Justiça brasileira em 2011 — dos quais 71% já estavam pendentes. O total de casos novos cresceu 8,8%. Ao longo de 2011, foram concluídos aproximadamente 26 milhões de processos, quase o mesmo quantitativo ingressado. Foram proferidas 23,7 milhões de sentenças e decisões. Independentemente do ramo da Justiça, os processos de execução são a maior causa da morosidade. Já a despesa total da Justiça alcançou R$ 50,4 bilhões, sendo que aproximadamente 90% se referem a gastos com recursos humanos.

Os dados estão no levantamento Justiça em Números, de autoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento apresenta um diagnóstico dos diversos segmentos da Justiça, com indicadores de demanda, produtividade, pessoal e ­despesas.

O total de processos concluídos aumentou 7,4% em relação a 2010 e atingiu o maior número nos últimos três anos, mas isso não foi suficiente para gerar redução do estoque de processos, que teve crescimento constante no mesmo período, sendo de 3,6% entre 2010 e 2011. A situação tem como origem o aumento da demanda, visto que, somente em 2011, o número de casos novos aumentou 8,8 %, não sendo equilibrado pelo crescimento do total de processos concluídos.

Outro aspecto diz respeito à influência das execuções. Ingressaram mais processos na fase inicial de tramitação do que na de execução. Mesmo assim, o estoque é composto majoritariamente por processos de execução.

A maior causa da lentidão para o fim dos processos são os processos de execução de título extrajudicial fiscal, que representam 35% dos processos que tramitaram na primeira instância em 2011 e apresentam taxa de congestionamento de 90%. Não contabilizando esses processos, a taxa de congestionamento da fase de execução passaria de 85% para 74%. Em contrapartida, de cada 100 processos que tramitaram na fase de conhecimento em 2011, 38 foram concluídos, sendo o maior congestionamento nos processos criminais, com uma taxa de 65%.

Comissão quer incluir relações de consumo entre as atribuições da lei

Colegiado foi instalado em 3 de abril e tem 180 dias para apresentar anteprojeto. Para Renan Calheiros (ao microfone), a arbitragem deixou de ser vista “com reservas” Foto: José Cruz

O presidente do Senado, Renan Calheiros, instalou, em 3 de abril, a comissão especial de juristas que objetiva atualizar a Lei de Arbitragem e Mediação.  O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o presidente do colegiado. O assunto está hoje regulamentado pela Lei 9.307/1996,  que resultou de projeto do ex-senador Marco Maciel.

A instalação da comissão, que tem prazo de 180 dias, foi autorizada após aprovação do Requerimento 702/2012, de autoria de Renan. Para ele, a arbitragem deixou de ser vista com reserva e se tornou o sistema de resolução de disputas adotado preferencialmente em alguns segmentos sociais. Na primeira reunião, em 24 de maio, os integrantes propuseram a possibilidade de recorrer à arbitragem para resolver conflitos nas relações de consumo e nos contratos da administração pública. Fazendo referência às relações de consumo, Salomão disse que os juristas pretendem fortalecer não apenas essa modalidade, mas também o Direito do Consumidor. A proposta é que os contratos tenham uma cláusula com a possibilidade de arbitragem, “que pode oferecer um método de resolução mais célere do conflito”. O ministro ressaltou que o recurso só será utilizado se o consumidor quiser.

Ficaria respeitada, assim, a ideia de que o consumidor é hipossuficiente em relação ao fornecedor, ou seja, é a parte mais fraca na relação de consumo. O ministro ressaltou que a proposta não altera o Código de Defesa do Consumidor. Em relação à possibilidade de arbitragem nos contratos da administração pública, a intenção é deixar a lei mais clara. Além dele, compõem a comissão o ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União, a ministra Ellen Gracie, aposentada do Supremo Tribunal Federal, e o ex-senador Marco Maciel.

Completam o grupo os advogados José Antonio Fichtner, Caio Cesar Rocha, José Rogério Cruz e Tucci, Marcelo Rossi Nobre, Francisco Maciel Müssnich, Tatiana Prazeres, Adriana Braghetta, Carlos Alberto Carmona, Eleonora Coelho, Pedro Paulo Guerra Medeiros, Silvia Pachikoski, Francisco Maia Neto, André Chateaubriand Martins, José Roberto Neves e Marcelo Henriques de Oliveira. A próxima reunião está prevista para 28 de junho.

A intenção é apresentar um anteprojeto entre outubro e novembro.

Arbitragem, mediação e conciliação: as diferenças

Mediação, conciliação e arbitragem não são a mesma coisa.

A mediação procura recuperar o diálogo entre as partes. Por isso, são elas que decidem. O mediador tenta restaurar o diálogo para que o conflito possa ser tratado. Conflitos familiares e de vizinhança, por exemplo, muitas vezes são resolvidos apenas com o estabelecimento da comunicação respeitosa entre os envolvidos.

A conciliação é mais indicada quando há uma identificação do problema — não é a falta de comunicação que impede o resultado positivo. Diferentemente do mediador, o conciliador tem a prerrogativa de sugerir uma solução.

A polarização pede uma intervenção no sentido de um acordo justo e no estabelecimento de como ele será cumprido. Causas trabalhistas costumam ser um objeto onde a conciliação é eficiente.

A arbitragem surge quando as partes não resolveram a questão amigavelmente. As partes permitem que um terceiro, o árbitro, decida a controvérsia. Um especialista sobre o tema avalia a situação e profere a decisão. Em geral, o árbitro é eleito pelas partes ou indicado pela câmara arbitral porque tem conhecimento sobre o assunto tratado.

As soluções alternativas ajudam a desobstruir a Justiça, socializam o processo de entendimento e aceleram a resolução dos problemas.

Tema é discutido no Brasil desde os tempos da colonização portuguesa

No Brasil, a arbitragem é reconhecida desde os tempos da colonização e, ao contrário do que se pensa, já existiu como obrigatória em nosso Direito. A Constituição do Império (1824) dispunha sobre a matéria no artigo 160: “(…) nas cíveis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as partes nomear juízes árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim convencionarem as mesmas partes”.

O Direito brasileiro tinha previsão de arbitragem compulsória nas Constituições de 1831 e 1837 quando as questões envolvessem seguro ou locação. A arbitragem obrigatória sofreu severas críticas na época e tornou-se voluntária a partir de 1866, por meio da Lei 1.350, regulamentada pelo Decreto 3.900/1867.

A arbitragem foi importante na história do Brasil nas questões ligadas à expansão das fronteiras. O Barão do Rio Branco foi o melhor defensor do país, tendo atuado no caso que determinou a incorporação do Acre ao ­território brasileiro.

O Código Civil de 1916 ­fazia previsão de arbitragem. A Lei 9.099/1995, que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais, também cuidou da arbitragem na solução de litígios enquadrados dentro do regime do juizado especial, além da lei das comissões de conciliação prévia (Lei 9.958/2000) e da lei que cuida da participação dos trabalhadores sobre o lucro das empresas (Lei 10.101/2000).

O Código Civil (Lei 10.406/2002) reafirma a importância e as condições de admissibilidade da arbitragem no Direito brasileiro.

O Brasil assinou vários tratados relativos à arbitragem: o Protocolo de Genebra (1923), a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional (1975) e a Convenção de Nova York (2002).

Os códigos unitários de processo civil de 1939 e de 1973 adotaram a arbitragem na modalidade facultativa de juízo arbitral, pelo qual as partes podiam submeter o litígio a árbitros, mediante compromisso que o instituía, observados ­determinados requisitos.

Lei-modelo de comissão das Nações Unidas foi inspiração para texto brasileiro

O primeiro anteprojeto de lei que visava alteração sobre a arbitragem foi elaborado por solicitação do extinto Ministério da Desburocratização. O anteprojeto foi modificado três vezes, sendo que a atual lei foi finalmente elaborada por uma comissão relatora, composta por Selma Maria Ferreira Lemes, Carlos Alberto Carmona e Pedro Batista Martins. O colegiado se inspirou na lei-modelo (LM) da Uncitral, comissão da ONU que foi criada em 1966 e vem prestando inestimáveis serviços à comunidade jurídica ­internacional.

Hoje se contam aos montes os países que incorporam às legislações internas a LM, seja tratando somente de arbitragem internacional, seja aplicando-a também à ­arbitragem ­doméstica.

A atual Lei de Arbitragem, após uma série de trabalhos e estudos, foi promulgada em 1996 e colocou o Direito brasileiro em sintonia com as atuais legislações internacionais que versam sobre a matéria.

No que diz respeito às questões trabalhistas, “exceto as Constituições federais de 1934 e de 1937, que não se referem à arbitragem, as Constituições de 1891 e de 1946 empregam o vocábulo arbitramento. A Emenda Constitucional 1/1969 à Carta Magna de 1967 faz alusão ao instituto, denominando-o corretamente de arbitragem, mas a referência é feita aos conflitos internacionais e nunca ao Direito do Trabalho.

A Lei 9.307/1996 alterou profundamente a história do instituto da arbitragem no país, no que diz respeito ao procedimento arbitral e sua eficácia, sem, no entanto, excluir dela o Judiciário, que continua sendo chamado para questões em que haja necessidade do seu poder coercitivo.

Como proceder
Valor da decisão:
A Lei de Arbitragem, no artigo 31, estabelece que a sentença arbitral tem os mesmos efeitos da sentença judicial. A responsabilidade de proferir uma sentença arbitral aumenta na medida em que não cabe recurso. É como se a decisão fosse proferida diretamente pelo STF, pois ocorre em instância única e definitiva, não podendo mais ser questionada, a não ser por descumprimento de algum requisito formal imprescindível.
Como iniciar um processo:
A arbitragem será iniciada com a petição inicial formal (por escrito) a ser entregue na câmara de mediação e arbitragem ou via e-mail. De posse do pedido, e verificado que os requisitos necessários estão presentes e satisfeitos os valores atribuídos a título de custas processuais, a câmara deve aceitar, por escrito, a responsabilidade e dar seguimento ao processo arbitral.
Quanto custa e quanto tempo leva:
Custas e honorários levarão em conta os valores envolvidos na disputa e serão cobrados conforme tabela de honorários vigente. O custo e a duração do processo considerarão a complexidade dele. Em média, a primeira audiência é marcada dentro de 15 a 20 dias. Um processo não poderá demorar mais do que seis meses para a solução final. Porém, às partes é permitido escolher o prazo que desejarem para que o litígio seja resolvido.
Como proceder se o contrato não tiver cláusula de arbitragem:
A Lei de Arbitragem brasileira permite submeter à arbitragem tanto disputas que possam surgir como aquelas já existentes e até mesmo aquelas questões que já estão tramitando no Poder Judiciário, mas que ainda não tiveram uma decisão em definitivo. Para que a submissão à arbitragem seja possível, é necessário que também a outra parte envolvida na disputa se submeta voluntariamente ao procedimento arbitral. Não havendo uma cláusula compromissória, a submissão ao sistema arbitral fica mais difícil, mas isso não significa que não se possa obter êxito na instituição da arbitragem. Por essa razão, é recomendável que seja incluída uma cláusula de arbitragem no momento da formalização do contrato de negócios, pois, caso ocorra um litígio, é só acionar a cláusula compromissória e iniciar o procedimento arbitral. De qualquer modo, se não estiver presente uma cláusula compromissória, poderá ser protocolado qualquer tipo de ação na câmara de mediação e esta se encarregará de fazer contato com a outra parte para lhe informar das vantagens da submissão a um procedimento por mediação e arbitragem e buscar a adesão voluntária ao processo arbitral.
Tipos de processos que podem ser resolvidos:
A Lei de Arbitragem brasileira, no artigo 1º, estabelece que podem ser submetidos ao procedimento arbitral os denominados direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, quaisquer litígios que envolvam direitos que pertençam à pessoa, seja física ou jurídica. Assim, todos os bens que fazem parte do patrimônio pessoal, se estiverem livres, podem ser submetidos à arbitragem.
Exemplos:
Compra e venda, locação, acidente de trânsito, seguro, contrato de trabalho, contratos comerciais e de serviços em geral, internet etc. Caso o litígio não possa ser submetido à arbitragem, poderá, na maioria das vezes, ser utilizado o instituto da mediação.

fonte:

http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2013/06/11/nova-lei-de-arbitragem-pretende-agilizar-a-justica

  1. Osmar Gonçalves Pereira Responder
    Gostei da Matéria! Assuntos desta natureza deveriam chegar a todos os cidadãos do nosso País, principalmente àqueles que vivem no mais distantes vilarejos, e que em muitos casos nem tem conhecimento de que a Justiça exista mesmo de verdade. Muitos conflitos ficam sem soluções em razão dessa falta de recursos. Pequenos investimentos por parte do Estado seriam suficientes para trazer a Paz entre as inúmeras pessoas que se encontram, em muitos casos, em situações de desespero, inclusive, chegando ao ponto do cometimento de crimes de Maiores Proporções, em razão de pequenas contendas que não foram resolvidas no tempo certo. Que os TRIBUNAIS de ARBITRAGEM se estenda por todo o País, levando a possibilidade de SOLUÇÕES para os conflitos entre as pessoas. O Bem Maior continua sendo a VIDA do SER HUMANO, portanto, cabe a cada um de nós preserva-la!

Deixe um Comentário

*

  • Facebook
  • Twitter